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O governador de Minas Gerais, Mateus Simões, vetou a concessão de duas isenções de taxas voltadas a agricultores familiares do estado. A decisão, motivada por alegações de restrições ligadas ao período eleitoral, foi comunicada e recebida pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no dia 14 de outubro.
As isenções barradas estavam inseridas na Lei estadual nº 25.974, de 2026, de autoria do deputado Raul Belém, que atualizou as diretrizes da defesa sanitária animal em território mineiro. A proposta dispensava os produtores rurais devidamente cadastrados no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) do pagamento de duas taxas de auditoria: do programa Certifica Minas e de escopo de certificação acreditado.
O texto aprovado no Poder Legislativo também previa a isenção da Guia de Trânsito Animal (GTA) para o transporte de bovinos e búfalos para outros estados, contanto que o deslocamento não apresentasse finalidade comercial ou transferência de titularidade dos animais.
Na justificativa encaminhada ao Poder Legislativo, o Poder Executivo argumentou que, embora reconheça a importância dos benefícios aos produtores, a medida poderia transgredir a Lei Federal nº 9.504/1997, norma que estabelece limitações para a distribuição de incentivos fiscais e benefícios sociais durante ano eleitoral.
O governador também aplicou veto parcial à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sancionada como Lei estadual nº 26.041, de 2026, responsável por estabelecer as diretrizes para a elaboração do orçamento financeiro mineiro.
Dentre os trechos rejeitados estão normas que exigiam a divulgação de dados financeiros do Fundo de Erradicação da Miséria (FEM), diretrizes para custos do sistema de proteção social dos militares e regramentos para despesas com saúde e educação. O Governo de Minas informou que parte dessas demandas é regulada por leis específicas e que o dispositivo excedia limites constitucionais estipulados para uma lei orçamentária.
A alteração sugerida para a execução de emendas parlamentares destinadas a blocos e bancadas nas áreas da saúde e educação também foi vetada. O Executivo declarou que a alteração abriria margem para a aplicação dos repasses sem a estrita observação do Identificador de Ação Governamental (IAG).
As decisões do Executivo foram encaminhadas para avaliação em comissões especiais instaladas na Assembleia Legislativa. Após a publicação e apresentação dos pareceres por parte dessas comissões, os vetos serão votados no Plenário do Legislativo.
A derrubada de um veto do governador exige o voto contrário de, no mínimo, 39 parlamentares, o que representa a maioria absoluta do total de 77 deputados estaduais.
Durante a mesma sessão, a ALMG formalizou o recebimento do projeto de lei que atualiza o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG 2024-2027) com foco no exercício de 2027. A proposta engloba 181 programas e 993 ações governamentais, incluindo 45 projetos classificados como estratégicos pelo estado.
Conforme a redação do texto, a Assembleia terá até o dia 19 de março de 2027 para repassar ao Executivo as recomendações das emendas decorrentes dos debates do planejamento. A Secretaria de Estado de Governo fará informativos bimestrais referente à aplicação orçamentária dessas emendas, enquanto a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão divulgará periodicamente relatórios de metas físicas e desempenho dos programas.
Ademais, deu entrada no Legislativo um projeto de lei que solicita autorização para a abertura de crédito suplementar no montante de até R$ 217,26 milhões em favor da Procuradoria-Geral de Justiça. O valor será destinado ao custeio de despesas de pessoal, encargos sociais, investimentos e custeio operacional. O governo detalhou que os recursos virão do cancelamento de outras dotações e do aproveitamento de superávit financeiro de receitas próprias do órgão, visto que a Lei Orçamentária Anual não trazia previsão específica para esse crédito.
Fonte: varginhaonline.com.br
