Em Minas Gerais, somente uma delegacia da mulher funciona 24h: ‘O agressor não espera’ - Rádio Rede FM

Nas outras 69 Deams, casos de violência doméstica ou tentativa de feminicídio acabam encaminhados para unidades policiais comuns

Apesar da legislação federal de 2023, que estabelece atendimento ininterrupto nos sete dias da semana, em Minas Gerais, apenas uma das 70 Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams) conta com funcionamento 24 horas. Com as portas fechadas para o registro de ocorrências, as vítimas precisam recorrer a outras unidades de plantão que não contam com atendimento especializado e, muitas vezes, acabam sendo revitimizadas, segundo especialistas, por terem de esperar por longos períodos.

Tudo isso ocorre em um cenário de aumento da violência contra as mulheres. Os números apontam que, na forma mais grave do crime — que resulta em morte —, Minas Gerais foi o segundo estado com maior registro de feminicídios em 2025, quando 139 mulheres foram mortas por agressores. O dado é do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp). Neste ano, até 22 de setembro, foram contabilizados 80 feminicídios consumados e 102 tentados, segundo a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp).

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A advogada especializada em direito de família Juliana Lobato critica o descumprimento da legislação no que se refere ao funcionamento das Deams em Minas Gerais. “É inaceitável. O agressor não espera para praticar a violência”, afirma.

Juliana lembra que, em muitos casos, a mulher é violentada justamente quando a unidade que deveria prestar o serviço está com as portas fechadas. “A violência nunca vai respeitar o horário administrativo. O homem bebe e volta para casa mais agressivo. Aí, o que acontece? A mulher apanha na madrugada. Nos fins de semana, quando existe o maior índice de violência, grande parte das Deams está fechada. Não ter a delegacia aberta para o acolhimento faz com que a mulher deixe de denunciar o agressor”, pontua.

A especialista também alerta que a longa espera nas delegacias de plantão faz com que a vítima perca a crença na Justiça. “No fim, o que sobra para a mulher violentada é a sensação de que nada vai acontecer contra o agressor. Dá vontade de chorar ao pensar em quantas mulheres poderiam ter sido salvas se tivéssemos o funcionamento integral das Deams”, diz.

Importância do acolhimento especializado

Mais do que apenas funcionar, as Deams são espaços de acolhimento, conforme destaca Juliana, e é nesse ponto que está o diferencial para o atendimento às vítimas. “Na Deam, o atendimento ocorre em uma sala reservada e, preferencialmente, por uma profissional capacitada para o acolhimento. É preciso ter um olhar cuidadoso para a mulher vítima de violência. É desrespeitoso o que se faz com a legislação federal e, mais ainda, com as nossas mulheres”, analisa.

A advogada se diz favorável a todo movimento que cobre o cumprimento da lei. “O primeiro passo é não ficar inerte. As pessoas em situação de vulnerabilidade precisam receber o devido acolhimento, e creio que o pleno funcionamento das Deams representaria uma melhora significativa no ambiente familiar e doméstico”, conclui.

Procurado por O TEMPO, o governo de Minas, por meio da Polícia Civil, confirmou que somente a Deam de Belo Horizonte funciona em “regime de plantão ininterrupto, 24 horas por dia, sete dias por semana”. “As unidades funcionam, em regra, durante o horário de expediente”, informou sobre as demais delegacias das mulheres. “Nas demais localidades, as ocorrências de violência doméstica e familiar contra a mulher registradas fora do horário de expediente das Deams são atendidas pelas delegacias de plantão, que funcionam de forma ininterrupta”, diz trecho da nota.

Nomeação de concursados pode ampliar horário das Deams

Com o objetivo de aumentar o efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais e, consequentemente, possibilitar mais delegados para as Deams, um documento foi elaborado pela Comissão de Aprovados no Concurso para o Cargo de Delegado e divulgado em 21 de setembro. No texto, é cobrada a nomeação de 54 candidatos aprovados no certame regido pelo edital 1/2024, que, segundo o grupo, já se encontram aptos ao exercício do cargo.

“O governo alega que, devido à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não pode contratar servidores e que, para isso, é preciso pedir autorização ao Supremo Tribunal Federal (STF). Mas, na verdade, a lei diz que não é permitido contratar além das vacâncias, que englobam aposentadorias e exonerações. Nós temos vacâncias para todos os aprovados”, afirma uma das representantes do grupo, que preferiu o anonimato.

A entrevistada destaca que o déficit de servidores da instituição embasa o pedido do grupo e aponta os impactos provocados por essa lacuna. “A insuficiência de efetivo não representa apenas uma questão administrativa ou de gestão de pessoal. Ela possui reflexos concretos na capacidade do estado de prevenir, investigar e responder adequadamente aos crimes praticados contra as mulheres”, afirmou.

Sem servidores, a consequência prática são delegacias fechadas e o descumprimento da legislação federal. O portal da Polícia Civil aponta os horários de funcionamento das Deams espalhadas pelo estado. A unidade de Taiobeiras, no Norte de Minas, por exemplo, funciona apenas de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h.

“Não adianta aumentar o número de policiais militares se o serviço prestado na delegacia vai ficar sufocado. Um policial militar conhecido nosso passou recentemente por uma situação em que atendeu a um caso de violência doméstica na Região Metropolitana de Belo Horizonte. A vítima, com mais de 90 anos, foi violentada pelo filho, porém isso ocorreu quando a Deam já estava fechada. Ela teve de ser levada para a delegacia de plantão. Ela e os PMs ficaram 16 horas [na unidade]. É um tempo de espera muito longo. Na delegacia de plantão para onde ela foi levada, sequer havia banco. Ela teve que ficar o tempo todo na viatura”, comenta.

A reportagem também questionou o governo de Minas sobre a nomeação de novos delegados aprovados no concurso de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado em 19 de setembro, e se parte do efetivo será enviado às Deams. Contudo, a instituição afirmou que “a designação do efetivo é realizada de acordo com o interesse, a necessidade e a conveniência da Administração Pública, considerando as demandas institucionais e a disponibilidade de pessoal”.

“Quanto aos novos delegados aprovados no concurso de 2024, a distribuição do efetivo observará os critérios administrativos e as necessidades institucionais”, finalizou.

Impacto nas estatísticas e homicídios ocultos

As estatísticas apresentadas pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública demonstram, segundo o grupo, a urgência de aprimorar o enfrentamento aos crimes contra as mulheres.

“A violência que antecede os crimes letais também apresenta números expressivos. Em Minas Gerais, foram registrados 3.994 casos de violência psicológica, representando aumento de 32,5%; 85.993 vítimas de ameaça; 6.533 casos de perseguição (stalking); e 12.403 ocorrências de descumprimento de medidas protetivas de urgência, estas últimas com crescimento de 9,9%”, aponta o documento sobre o incremento dos crimes entre os anos de 2024 e 2025.

Outro ponto levantado pelo grupo — que, segundo eles, é reflexo da falta de delegados para conduzir os inquéritos de feminicídio ou homicídio — diz respeito aos homicídios ocultos. “Muitos feminicídios acabam por não entrar nas estatísticas. Os homicídios ocultos tiveram alta de 240% de 2023 a 2024, saindo de 358 para 1.218. Ou seja, são mortes em que o Estado não conseguiu identificar se foi homicídio, suicídio ou acidente. Muitas vezes, os feminicídios não têm investigação adequada porque a Polícia Civil vive um colapso de servidores. O cenário é de impunidade, pois sequer se chega à causa da morte, muito menos à autoria. Os discursos punitivistas que ouvimos acabam sendo ineficazes diante desse cenário”, diz.

‘Braço de proteção às mulheres’, defende especialista

“O Estado precisa ser o braço de proteção às mulheres para que se consiga evitar o feminicídio.” A avaliação é da advogada criminalista Isabella Pedersoli, ex-diretora de Políticas para as Mulheres na Prefeitura de Belo Horizonte (PBH). Para a especialista, que atua na área há uma década, o fato de Minas Gerais contar com apenas uma Deam em funcionamento ininterrupto evidencia uma concentração de serviços que não atende o interior.

“Quando a gente olha para os dados, a maioria dos feminicídios registrados em Minas Gerais ocorreu fora de Belo Horizonte. E a única delegacia que funciona 24 horas é a que está na capital. Fica muito evidente que essa política para as mulheres precisa ser expandida”, pontua Isabella.

A advogada ressalta que a Lei Federal nº 14.541/2023, que determina o funcionamento 24 horas das Deams, não se trata de uma simples recomendação, mas de uma exigência. Segundo ela, o cumprimento da norma exige a ampliação do efetivo da Polícia Civil, a melhoria da estrutura física e a capacitação contínua dos agentes.

Para a especialista, o atendimento prestado à vítima de violência doméstica demanda preparo específico por envolver dinâmicas e vulnerabilidades diferentes das de outros tipos de crimes.

“A vítima de violência doméstica ou sexual é a única que tem a sua palavra colocada em xeque. Tende-se a duvidar ou questionar a demora em denunciar. Por isso, ela precisa passar por uma escuta qualificada e um acolhimento especializado para que se sinta segura e confie na proteção do Estado”, explica.

A criminalista pondera ainda que o percurso enfrentado pelas mulheres até conseguirem proteção efetiva costuma ser desgastante e fragmentado.

“É uma verdadeira peregrinação desde o momento em que se aciona o 190. A mulher vai ao batalhão, depois à delegacia especializada, precisa retornar em outro momento para buscar apoio psicossocial no município e assistência jurídica na Defensoria Pública. Enfrentar esse caminho com o abalo emocional ou físico decorrente da violência é extremamente pesado”, pondera.

“Temos que cobrar do governo de Minas um plano concreto, exequível e com prazos definidos para garantir que o funcionamento ininterrupto das Deams seja uma realidade em todo o território mineiro”, conclui.

Como denunciar

Para denunciar casos de violência, a vítima ou qualquer cidadão pode procurar uma delegacia da Polícia Civil ou um posto da Polícia Militar. Também é possível registrar ocorrência pela Delegacia Virtual em situações como ameaça, lesão corporal, vias de fato e descumprimento de medida protetiva.

As denúncias também podem ser feitas pelo aplicativo MG Mulher, pelo 190 (Polícia Militar), pelo 180 (Central de Atendimento à Mulher) ou pelo 181 (Disque-Denúncia Unificado).

Fonte: otempo.com.br