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A regra, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) na última sexta-feira (17), foi assinada pelo prefeito Alexandre Kalil (PSD) e deve seguir em vigor por prazo indeterminado.
Os moradores terão que usar o item de proteção em espaços públicos, transportes coletivos e comércios. A fiscalização será feita pela Guarda Municipal e o material será fornecido pelo município apenas para a população mais vulnerável. Além do uso de máscaras, será permitido somente um cliente a cada 13m² e uma única pessoa por carrinho ou cesta de compras em estabelecimentos comerciais que estão autorizados a funcionar.
O próprio comércio fica responsável por fiscalizar a execução das medidas e, em caso de descumprimento, a prefeitura pode recolher e suspender o Alvará de Localização e Funcionamento –ALF –, além de ser responsabilizado administrativa, civil e penalmente.
Até o momento, o estado registra 1230 casos e 44 mortes mortes causadas por COVID-19.
Em entrevista à CNN na noite de ontem (21), o governador Romeu Zema (Novo) afirmou que também vai iniciar processo de reabertura e retomada econômica de forma “gradual, segura e criteriosa” nas próximas semanas, dependendo do número de casos em cada município.
Por outro lado, a prefeitura da capital mineira decretou também nessa terça-feira (21), estado de calamidade até o dia 31 de dezembro. Agora, o texto será submetido à aprovação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Caso seja aprovado pelos deputados, o estado de calamidade pública permitirá que o município tenha maior autonomia financeira e administrativa com a suspensão, por exemplo, dos prazos e limites referentes a despesas e dívida pública da Lei de Responsabilidade Fiscal. O assunto será votado semana que vem pela Casa.
Fonte: CNN em Belo Horizonte – 22 de Abril de 2020 às 09:25
